Nota Pública (liberação fracionada do orçamento institucional no início do exercício de 2021)

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) vem a público manifestar repúdio à liberação fracionada do orçamento institucional no início do exercício de 2021, bem como declarar preocupação diante das consequências que essa medida provoca.

Por ser uma autarquia federal, os recursos destinados ao IFG são definidos na Lei Orçamentária Anual – LOA, que deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República até o final de 2020. No entanto, a LOA não foi aprovada, e o orçamento para custeio das instituições está sendo liberado mensalmente, de forma fracionada, o que deve acontecer até a sua aprovação.

Enquanto a LOA não é aprovada, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) prevê a liberação mensal de 1/12 do orçamento previsto para as unidades orçamentárias. Contudo, a fração mensal liberada nesse início de exercício foi de apenas 1/18.

Além da LOA 2021 ainda não ter sido aprovada e sancionada, destacam-se dois complicadores a essa situação:

1. redução de cerca de 20% do orçamento para o funcionamento da Instituição em relação ao ano de 2020;
2. divisão do orçamento do IFG (e dos demais órgãos da Administração Federal) em duas partes: uma que passa a ser válida imediatamente após sancionada a LOA, que corresponde a aproximadamente 40% do orçamento da Instituição; e outra que está condicionada à aprovação legislativa específica, devido à “Regra de Ouro” do Orçamento Federal, que corresponde a aproximadamente 60%.

Sendo assim, a liberação fracionada está acontecendo somente sobre os 40% do orçamento que não estão condicionados à aprovação da legislativa específica. Dessa forma, o IFG vem recebendo como repasse mensal o corresponde a apenas 2,3% do orçamento total previsto para o ano de 2021, que já é cerca de 20% menor em comparação com o ano passado.

A exceção a essa situação tem se dado no Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, cujo repasse mensal, para os meses de janeiro e fevereiro, foi de 1/12 do orçamento total destinado a esse fim. Contudo, o valor é insuficiente para a política estudantil que a atual gestão vem desenvolvendo.

Essa diminuição de cerca de 20% do orçamento discricionário em 2021 em relação a 2020, agravada pela liberação fracionada, tem consequências na execução das ações voltadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, por exemplo o pagamento de bolsas dos projetos, bem como o funcionamento e a manutenção dos câmpus.

Vale ressaltar que a gestão do IFG, as Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Goiás (IPES-GO) e as demais instituições que compõem o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) vêm empreendendo esforços no sentido de minimizar os impactos no orçamento institucional.

Como um dos princípios dessa gestão, reiteramos o compromisso com a transparência, apresentando à comunidade os desdobramentos e impactos no orçamento da Instituição. Ao mesmo tempo, consideramos importante a atuação da Comunidade Acadêmica e da sociedade em geral em defesa de um orçamento justo para a Educação Pública, para que tenhamos condições de continuar a ofertar Educação Profissional, Científica e Tecnológica de qualidade e socialmente referenciada.