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NAPNE
Publicado: Quarta, 15 de Fevereiro de 2023, 13h04
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Última atualização em Terça, 29 de Julho de 2025, 10h21
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Acesse abaixo a legislação referente ao tema:
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Declaração de Salamanca (Unesco, 1994)
Declaração Mundial sobre a Educação para Todos (UNESCO, 1990)
Legislação e documentos que embasam a Política de Educação Inclusiva no Brasil
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